Portaria nº 1394/2025: Regula o Decreto nº 11413/2023, Estabelecendo Um Modelo Para Apresentação Dos Relatórios Anuais De Desempenho Para Sistemas De Logística Reversa (No Âmbito Do Artigo 33 Da Lei nº 12305/2010). Declaração De Verificação Para Entidades Gestoras De EPR, Empresas Que Apresentam Relatórios Individuais E Unidades De Verificação