Decreto nº 12451/2025: Regulamenta a Lei nº 12305/2010 para prever exceções à proibição da importação de resíduos sólidos e permitir a importação de certos fluxos de resíduos para uso como matérias-primas.
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Decreto nº 12451/2025: Regulamenta a Lei nº 12305/2010 para prever exceções à proibição da importação de resíduos sólidos e permitir a importação de certos fluxos de resíduos para uso como matérias-primas.
